Direitos De Quem Compra Pela Internet?

1) Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) O consumidor que realiza compra de produtos pela internet tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa (esse direito aplica-se, também, ao consumidor que realiza a compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone por exemplo).

Por que fazer compras online?

Fazer compras online é sinônimo de comodidade. Nos dias de hoje, as ofertas de produtos e serviços pela internet são praticamente infinitas. Mas assim como qualquer comércio, as lojas virtuais devem funcionar de acordo com o que rege o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Qual a importância da Internet para as compras efetuadas na internet?

Para as compras efetuadas na Internet, o vendedor deve assegurar ao consumidor o direito ao acesso fácil às condições gerais da compra e venda, sendo permitido ao consumidor, se for de sua vontade, imprimir as informações sobre tais condições.

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Quais são os direitos de um consumidor que quer trocar um produto?

Quais são os direitos de um consumidor que quer trocar um produto, seja por mau funcionamento ou por arrependimento da compra? Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor.

Quais os direitos de quem compra online?

Quais os direitos de quem compra pela internet?

  1. Informações da empresa.
  2. Informações claras sobre o produto.
  3. Arrependimento em até 7 dias.
  4. Devolução e troca.
  5. Cumprimento da oferta.
  6. Transparência na propaganda.
  7. Atendimento eficiente.
  8. Segurança no pagamento e tratamento de dados.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

Quanto tempo tenho para me arrepender de uma compra pela internet?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual a garantia de um produto comprado pela internet?

Entenda a garantia para compras pela internet

De acordo com a lei do consumidor a garantia legal dos produtos não duráveis é de 30 dias e, para os duráveis é de 90 dias.

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Quais são os direitos do consumidor eletrônicos e internet?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 42. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Quando o serviço não é prestado?

No caso do serviço não prestado, é importante reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa em ressarcir os prejuízos. Além da reparação do dano material, que pode ocorrer através de indenização ou abatimento/compensação proporcional, o consumidor também pode exigir a reparação do dano moral.

Como faço para desistir de uma compra pela internet?

Métodos usados para o cancelamento

  1. Chatbox. O primeiro método de contato do consumidor com o varejista, muitas empresas oferecem essa forma rápida de contato.
  2. Contato via e-mail do SAC.
  3. Sites de proteção ao cliente.
  4. Ação no Procon.
  5. Arrependimento de compra.
  6. Devolução de produto.
  7. Preço.
  8. Prazo.

Como funciona a lei do arrependimento de compra?

De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que uma compra acontecer fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias para desistir da compra. Esse prazo começa a contar a partir do dia do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.

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