Quais Os Direitos Do Consumidor Que Compra Pela Internet?

O consumidor que realiza compra de produtos pela internet tem o direito de se arrepender da compra em 7 dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa (esse direito aplica-se, também, ao consumidor que realiza a compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone por exemplo).

Quais são as regras de proteção ao consumidor?

Em princípio, as regras de proteção ao consumidor serão as mesmas tanto para compras realizadas pela Internet quanto pelo telefone. Mas, calma, nós iremos explicar melhor. Quais são as condições da venda a distância?

Qual a importância da Internet para as compras efetuadas na internet?

Para as compras efetuadas na Internet, o vendedor deve assegurar ao consumidor o direito ao acesso fácil às condições gerais da compra e venda, sendo permitido ao consumidor, se for de sua vontade, imprimir as informações sobre tais condições.

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Quais são os problemas recorrentes nas compras feitas pela internet?

Um dos problemas recorrentes nas compras feitas pela internet é o atraso ou a falha na entrega de mercadorias, fato bastante comum principalmente em datas comemorativas do comércio. Para evitar qualquer problema, é aconselhável que o usuário faça uma pesquisa sobre a reputação das lojas virtuais antes de efetuar suas compras.

Qual a garantia de uma compra pela internet?

Arrependimento em até 7 dias

O “direito de arrependimento” permite que você devolva o produto adquirido através de compras pela internet, sem nenhum custo ou justificativa dentro do prazo de 7 dias úteis. É importante ressaltar que os sete dias são contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato.

Quanto tempo o consumidor tem para desistir da compra pela internet?

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Quais os direitos do consumidor quando compra um produto?

O consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias depois de receber o produto, sem necessidade de justificativa, caso a compra tenha sido efetuada fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, telefone e catálogos. É o chamado direito de arrependimento.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Quando começa a contar a garantia de um produto comprado pela internet?

O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto – aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Qual o prazo de garantia da loja?

Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).

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É possível cancelar uma compra feita pela internet?

Desisti da minha compra feita online, posso cancelar e receber estorno (arrependimento)? Pode, desde que você faça a solicitação do cancelamento em no máximo 7 (sete) dias corridos após receber o produto/serviço. Este é um direito garantido a você pelo Código de Defesa do Consumidor, chamado direito de arrependimento.

Como desistir da compra feita pela internet?

Para isso, basta manifestar a desistência objetivamente ao fornecedor. A manifestação da desistência poderá ser feita pelo mesmo canal de compras na internet, pelo telefone ou até correspondência pelos correios.

Quando a compra é feita pela internet o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto?

Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto. Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.

Quais são os 5 direitos do consumidor?

Conheça 5 direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

  1. Compra fracionada. Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade.
  2. Perda da nota fiscal.
  3. Produto com preços diferentes.
  4. Comida no cinema.
  5. Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

É direito do consumidor receber o dinheiro de volta?

Código de defesa do consumidor e a restituição do dinheiro

Há casos nos quais o consumidor pode pedir o valor pago de volta. A restituição de valores é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode ser solicitada pelo consumidor, seja por defeito, cobranças indevidas, ou até mesmo por desistência da compra.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor?

Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

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O que diz o artigo 49 do Código do consumidor?

1- Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Quais são os direitos do consumidor eletrônicos e internet?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

Qual é a garantia de um celular comprado pela internet?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os eletrônicos são considerados bens duráveis e, portanto, a garantia mínima oferecida deve ser de 90 dias. Em caso de defeitos que são visíveis de imediato, a garantia vale a partir da entrega.

Quais são as regras de proteção ao consumidor?

Em princípio, as regras de proteção ao consumidor serão as mesmas tanto para compras realizadas pela Internet quanto pelo telefone. Mas, calma, nós iremos explicar melhor. Quais são as condições da venda a distância?

Qual a importância da Internet para as compras efetuadas na internet?

Para as compras efetuadas na Internet, o vendedor deve assegurar ao consumidor o direito ao acesso fácil às condições gerais da compra e venda, sendo permitido ao consumidor, se for de sua vontade, imprimir as informações sobre tais condições.

Quais são os problemas recorrentes nas compras feitas pela internet?

Um dos problemas recorrentes nas compras feitas pela internet é o atraso ou a falha na entrega de mercadorias, fato bastante comum principalmente em datas comemorativas do comércio. Para evitar qualquer problema, é aconselhável que o usuário faça uma pesquisa sobre a reputação das lojas virtuais antes de efetuar suas compras.

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